PL 136/2026 propõe a revogação de 3.463 leis de Apucarana; texto segue para comissões da Câmara
O vereador Guilherme Livoti (NOVO) protocolou o Projeto de Lei nº 136/2026, que propõe a revogação de 3.463 normas municipais de Apucarana, quantidade indicada como superior a 40% da legislação editada desde 1944. Segundo o material divulgado pelo partido, a proposta é o maior pacote de limpeza legislativa da cidade.
O que o projeto propõe
De acordo com a exposição do autor, o texto lista normas consideradas burocráticas, redundantes ou sem utilidade prática, que passariam a ser suprimidas caso a Câmara aprove o pedido. O levantamento apresentado pelo vereador aponta que mais de 8 mil normas editadas desde 1944 foram analisadas individualmente para compor a seleção das 3.463 a serem revogadas.
Entre as disposições citadas como exemplos que seriam retiradas estão regras municipais sobre afixação obrigatória de placas e cartazes em estabelecimentos, avisos específicos em pontos de venda e salas de aula, exigências locais sobre equipamentos em supermercados e brinquedos em playgrounds privados, normas relacionadas à contratação de aprendizes em contratos com a prefeitura, autorizações e limites para mesas e cadeiras em calçadas e determinação de horário de funcionamento do comércio. O material do partido também menciona normas consideradas repetitivas em relação a leis federais e ao Código de Defesa do Consumidor.
Contexto e próximos passos
O documento divulgado pelo NOVO destaca que a iniciativa visa reduzir custos de conformidade e conferir maior clareza e segurança jurídica à legislação municipal. O autor afirmou que o trabalho de revisão foi técnico e de longo prazo. O projeto foi protocolado na segunda-feira (03), conforme a publicação do partido, e agora será encaminhado às comissões da Câmara Municipal para análise.
As informações sobre efeitos práticos e eventuais alterações dependem da tramitação e das deliberações dos vereadores. Os argumentos sobre benefícios à atividade empreendedora e à modernização da legislação constam no material de apresentação do projeto e são apresentados pelo autor da proposta e pelo partido NOVO.
